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27/12/2018 15:00
Proposta exige que escolas, unidades de saúde e delegacias tenham Lei Maria da Penha em local visível
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que torna obrigatória a manutenção de pelo menos um exemplar da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia, em local visível e de fácil acesso do público. Pelo texto, as despesas decorrentes da aplicação da regra correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos estabelecimentos, suplementadas se necessário.
A medida está prevista no Projeto de Lei 10986/18, que pretende fazer com que seja mais conhecida pela população brasileira a lei que se tornou o marco do combate à violência doméstica no País. Segundo o PL, a Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio as vítimas de hostilidades ocorridas na privacidade do domicílio e representou claro movimento no sentido de garantir às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A medida está prevista no Projeto de Lei 10986/18, que pretende fazer com que seja mais conhecida pela população brasileira a lei que se tornou o marco do combate à violência doméstica no País. Segundo o PL, a Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio as vítimas de hostilidades ocorridas na privacidade do domicílio e representou claro movimento no sentido de garantir às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
