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Histórico do CDDM

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) foi criado junto à Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-BA), em 04 de maio de 2011, através da Lei 12.212.


Composição


I - Secretária de Políticas para as Mulheres;

II - 06 (seis) servidoras estaduais, representantes das seguintes Secretarias: Promoção da Igualdade Racial; Educação; Saúde; Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; Segurança Pública.

III - 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 05 (cinco) membros de organizações de mulheres, legalmente constituídas;
b) 02 (duas) de notória atuação na luta pela defesa dos direitos da mulher;
c) 01 (uma) da comunidade acadêmica vinculada ao estudo da condição feminina;
d) 01 (uma) das trabalhadoras rurais;
e) 01 (uma) das trabalhadoras urbanas;
f) 01 (uma) das mulheres negras;
g) 01 (uma) indígena.
   
 
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