Legislação

Internacionais

Convenção de Belém do Pará – 1994

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher – Cedaw – 1979

Nacionais

Lei 13.718 de 24 de setembro de 2018 - Lei da Importunação Sexual

Lei 13.104 de 9 de março de 2015 - Lei do Feminicídio

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 2013

Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher – 2007

Lei 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha

Norma Técnica de Uniformização para Centros de Referência de Atendimento à Mulher – 2006

Pesquisa – Perfil do atendimento à violência sexual no Brasil – 2006

Constituição da República – 1988

Lei 7.353 de 1985 – Criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Estaduais

Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - PEEVCM 2023-2032

Regimento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM - 2021

Regimento da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia – 2015

Plano Estadual de Políticas para as Mulheres (Bahia) – 2014

Projeto de Lei 20.816/2014 – Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros, Negras e Mulheres (PENM)

Resolução que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – 2012

Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – 2012

Portaria conjunta nº 002 – Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher – 2012

Lei 12.212 de 04 de maio de 2011 – Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia

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