Legislação
- Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher – Cedaw – 1979
- Lei 7.353 de 1985 – Criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
- Constituição da República – 1988
- Convenção de Belém do Pará – 1994
- Pesquisa – Perfil do atendimento à violência sexual no Brasil – 2006
- Norma Técnica de Uniformização para Centros de Referência de Atendimento à Mulher – 2006
- Lei 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha
- Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher – 2007
- Lei 12.212 de 04 de maio de 2011 – Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia
- Regimento da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia – 2015
- Portaria conjunta nº 002 – Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher – 2012
- Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – 2012
- Resolução que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – 2012
- Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 2013
- Plano Estadual de Políticas para as Mulheres (Bahia) – 2014
- Projeto de Lei 20.816/2014 – Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros, Negras e Mulheres (PENM)
- Lei 13.718 de 24 de setembro de 2018 - Lei da Importunação Sexual
- Regimento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher- CDDM
